AREsp 2535519 - DECISAO

AREsp 2535519 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que a Lei 6.830/80 não exige a juntada do processo administrativo para o ajuizamento da execução fiscal (sendo incumbência do devedor ilidir tal presunção quando necessário) e que a verificação de eventuais vícios na CDA demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial, razão pela qual não houve cerceamento de defesa e o agravo/recurso especial deve ser conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: TECINE TECELAGEM INDUSTRIAL E MALHARIA DO NORDESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Juntada Do Processo Administrativo, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Juntada Do Processo Administrativo Cerceamento De Defesa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TECINE TECELAGEM INDUSTRIAL E MALHARIA DO NORDESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de juntada do processo administrativo fiscal para validação da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Ônus de ilidir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que a Lei 6.830/80 não exige a juntada do processo administrativo para o ajuizamento da execução fiscal (sendo incumbência do devedor ilidir tal presunção quando necessário) e que a verificação de eventuais vícios na CDA demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial, razão pela qual não houve cerceamento de defesa e o agravo/recurso especial deve ser conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado.