REsp 2145881 - DECISAO

REsp 2145881 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão manifesta no acórdão regional quanto à questão relevante suscitada pelo recorrente (caráter subsidiário da responsabilidade do sócio e necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública conforme Tema 444), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Coobrigado: Antônio Valério Cabral de Menezes; Coobrigado: Zilá Cabral de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Contra Coobrigado, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 444)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Contra Coobrigado Responsabilidade Tributária Do Sócio Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 444)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Antônio Valério Cabral de Menezes

Coobrigado

Zilá Cabral de Menezes

Coobrigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de enfrentamento da tese do Tema 444 relativa à demonstração da inércia da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal para redirecionamento da execução fiscal conforme art. 135 do CTN e Tema 444 do STJ
  3. 3 Verificação de atos de constrição posteriores à citação da pessoa jurídica capazes de interromper o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão manifesta no acórdão regional quanto à questão relevante suscitada pelo recorrente (caráter subsidiário da responsabilidade do sócio e necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública conforme Tema 444), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de omissão identificado