AREsp 2603570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, não havendo matéria federal passível de reexame por recurso especial; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial adequada, faltou prequestionamento de certas teses e a alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal atraiu a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980 e Lei n. 4.320/1964)
  3. 3 Qualificação da certidão de débito da OAB (certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, não havendo matéria federal passível de reexame por recurso especial; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial adequada, faltou prequestionamento de certas teses e a alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal atraiu a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se