REsp 2095106 - DECISAO

REsp 2095106 - DECISAO

Havendo erro na atualização monetária da CDA por uso de indexador diverso do legalmente previsto (deveria incidir a SELIC), a parcela indevida pode ser excluída mediante simples operação aritmética; assim a alteração da CDA é possível sem necessidade de retificação ou substituição e a execução fiscal deve prosseguir pelo valor apurado corretamente, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o regular prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Atualização Monetária, Taxa SELIC, Tema Repetitivo 249/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Atualização Monetária Taxa SELIC Tema Repetitivo 249/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando há uso de indexador equivocado
  2. 2 Caracterização do vício da CDA como insanável ou sanável mediante simples operação aritmética
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos de autarquias e conselhos profissionais

Ratio Decidendi

Havendo erro na atualização monetária da CDA por uso de indexador diverso do legalmente previsto (deveria incidir a SELIC), a parcela indevida pode ser excluída mediante simples operação aritmética; assim a alteração da CDA é possível sem necessidade de retificação ou substituição e a execução fiscal deve prosseguir pelo valor apurado corretamente, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o regular prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Publique-se