AREsp 2580104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação deficiente e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Exequente: Município de Aracaju; Executada: Luciana Barros de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Ilegitimidade Passiva, Dissolução Irregular Da Sociedade, Presunção De Legitimidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ilegitimidade Passiva Dissolução Irregular Da Sociedade Presunção De Legitimidade Da CDA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Aracaju

Exequente

Luciana Barros de Santana

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por fundamentação deficiente e existência de fundamentos suficientes não impugnados (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução com base no art. 135 do CTN (discutida pelo recorrente)
  3. 3 Ilegitimidade passiva em razão da inatividade da executada nos exercícios discutidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação deficiente e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.