AREsp 2546511 - ACORDAO

AREsp 2546511 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão por entender que, diante das peculiaridades do caso (risco de inviabilidade da atividade empresarial e existência de outros bens passíveis de penhora), prevalece o princípio da menor onerosidade ao devedor e que o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência exige demonstração concreta pelo executado para afastar a ordem legal de penhora, não sendo suficiente invocação genérica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Faturamento Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Recusa Da Fazenda Pública À Indicação De Bem À Penhora, Súmula 7/stj, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Da Lei N. 6.830/80)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Faturamento Da Empresa Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor Recusa Da Fazenda Pública À Indicação De Bem À Penhora Súmula 7/stj Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Da Lei N. 6.830/80)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Legitimidade da recusa ou substituição pela Fazenda Pública de bem indicado à penhora em desacordo com a ordem legal
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor e necessidade de elementos concretos para sua incidência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão por entender que, diante das peculiaridades do caso (risco de inviabilidade da atividade empresarial e existência de outros bens passíveis de penhora), prevalece o princípio da menor onerosidade ao devedor e que o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência exige demonstração concreta pelo executado para afastar a ordem legal de penhora, não sendo suficiente invocação genérica.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial