REsp 2150167 - DECISAO

REsp 2150167 - DECISAO

Parties
Recorrente: HAPPY CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas (393/stj; 283 E 284/stf; 518/stj), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas (393/stj; 283 E 284/stf; 518/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPPY CONFECCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de alegar súmula em Recurso Especial
  3. 3 aplicação da prescrição intercorrente em processo administrativo tributário