AREsp 2501996 - ACORDAO

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Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão impugnado, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas verificou-se ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada e falta de comprovação da necessidade de retificação, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 contagem do prazo a partir da intimação de 27.05.2013 referente à penhora infrutífera

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão impugnado, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas verificou-se ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada e falta de comprovação da necessidade de retificação, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.