REsp 2148295 - DECISAO

REsp 2148295 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, CPC/2015) e tratada matéria que foi afetada a recurso repetitivo (Tema 1265) sobre a base de cálculo dos honorários quando há reconhecimento de ilegitimidade de coexecutado, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia, proceda ao reexame do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; na esfera concreta, o TRF3, ao acolher parcialmente os embargos, reconheceu a ilegitimidade do sócio que não exercia poderes de...

Parties
Agravante/embargante/recorrente: José Carlos Caldeira Borghi Covizzi; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (matéria Afetada a Recurso Representativo De Controvérsia) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1265)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1265); decisão de fls. 510/513 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 517/525 prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Via Bacen Jud, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Via Bacen Jud Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

José Carlos Caldeira Borghi Covizzi

Agravante/embargante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (matéria Afetada a Recurso Representativo De Controvérsia) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1265)

Legal Issues

  1. 1 Desbloqueio de valores penhorados via BacenJud e impenhorabilidade
  2. 2 Alegada ilegitimidade passiva do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Violação por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, CPC/2015) e tratada matéria que foi afetada a recurso repetitivo (Tema 1265) sobre a base de cálculo dos honorários quando há reconhecimento de ilegitimidade de coexecutado, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia, proceda ao reexame do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; na esfera concreta, o TRF3, ao acolher parcialmente os embargos, reconheceu a ilegitimidade do sócio que não exercia poderes de...

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1265); decisão de fls. 510/513 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 517/525 prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1265), proceda ao reexame do acórdão recorrido nos termos do art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 510/513.