REsp 1759452 - DECISAO

REsp 1759452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentouse com alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto aos dispositivos federais supostamente violados, sujeito ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CIA/ CONSTRUCOES E COM/ LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular De Sociedade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Presunção Da CDA
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular De Sociedade Prequestionamento +3 more

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Parties

CIA/ CONSTRUCOES E COM/ LTDA. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/contrariedade no acórdão
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentouse com alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto aos dispositivos federais supostamente violados, sujeito ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e a concessão de gratuidade, se for o caso.