AREsp 2606974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a regularidade da Certidão de Dívida Ativa exige revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem reconheceu que a CDA atendia aos requisitos legais e que a presunção de liquidez e certeza não foi ilidida pelo executado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Taxa SELIC, Multa Moratória, Prescrição, Menor Onerosidade, Acesso À Justiça
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Taxa SELIC Multa Moratória Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Cerceamento de defesa alegado pela recorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a regularidade da Certidão de Dívida Ativa exige revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem reconheceu que a CDA atendia aos requisitos legais e que a presunção de liquidez e certeza não foi ilidida pelo executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.