REsp 2067614 - DECISAO

REsp 2067614 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela ausência de responsabilidade do contribuinte em face de prova de que a fonte pagadora não quitou valores informados, reconheceu vício na CDA em razão da cumulação de multa e juros (maculando sua certeza e liquidez), e as questões relativas à exigência de juros moratórios não foram prequestionadas ou demandariam reexame de fatos, óbices que impedem reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Fonte Pagadora: Medeiros S.A. - Industria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros Moratórios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Medeiros S.A. - Industria e Comércio

Fonte Pagadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão de origem
  2. 2 validade, certeza e liquidez da CDA
  3. 3 possibilidade de retificação/substituição da CDA (art. 2º, §8º da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela ausência de responsabilidade do contribuinte em face de prova de que a fonte pagadora não quitou valores informados, reconheceu vício na CDA em razão da cumulação de multa e juros (maculando sua certeza e liquidez), e as questões relativas à exigência de juros moratórios não foram prequestionadas ou demandariam reexame de fatos, óbices que impedem reforma via recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.