REsp 2147981 - DECISAO

REsp 2147981 - DECISAO

O Tribunal verificou que a formula adotada pela ANS (corrigir o principal pela SELIC e, em seguida, aplicar a multa de mora) equivaleria a cobrança dupla de juros; manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a multa de mora deve ter como base o valor principal do débito e pode ser atualizada por índice diverso da SELIC (IPCA-E) para recompor a perda do poder aquisitivo, e que as questões fático-probatórias não podem ser revistas no STJ (Súmula 7). A alegação de omissão quanto ao uso do IPCA-E (art. 1.022 CPC) foi rejeitada por ausência de omissão. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento à pretensão da recorrente.

Parties
Embargante/recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial / Julgado No STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Cálculo Da Multa De Mora, Correção Monetária, Incidência Da Taxa SELIC, Índice IPCA E, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Multa Administrativa Cálculo Da Multa De Mora Correção Monetária Incidência Da Taxa SELIC +3 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda

Embargante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial / Julgado No STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ANS podia corrigir o principal pela taxa SELIC antes de aplicar a multa de mora, implicando dupla cobrança de juros
  2. 2 Se a base de cálculo da multa de mora deve ser apenas o principal e ser atualizada por índice diverso da SELIC (IPCA-E)
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto à fundamentação para uso do IPCA-E (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a formula adotada pela ANS (corrigir o principal pela SELIC e, em seguida, aplicar a multa de mora) equivaleria a cobrança dupla de juros; manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a multa de mora deve ter como base o valor principal do débito e pode ser atualizada por índice diverso da SELIC (IPCA-E) para recompor a perda do poder aquisitivo, e que as questões fático-probatórias não podem ser revistas no STJ (Súmula 7). A alegação de omissão quanto ao uso do IPCA-E (art. 1.022 CPC) foi rejeitada por ausência de omissão. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento à pretensão da recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.