REsp 2150665 - DECISAO

REsp 2150665 - DECISAO

Havendo extinção da execução fiscal em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, deve-se aplicar o princípio da causalidade, impondo ao executado o pagamento das custas processuais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação.
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC/2015 e do princípio da causalidade na hipótese de quitação extrajudicial do débito tributário.

Ratio Decidendi

Havendo extinção da execução fiscal em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, deve-se aplicar o princípio da causalidade, impondo ao executado o pagamento das custas processuais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que as custas processuais sejam adimplidas pelo executado.
  • Publique-se.