EREsp 2065648 - DECISAO

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A Primeira Seção entendeu que, quando a exceção de pré-executividade tem por único efeito a exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito executado, o proveito econômico é inestimável, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de divergência não foram conhecidos.

Parties
Embargante: ADARLO ALMEIDA MAIA; Embargado: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Proveito Econômico Inestimável, Fixação Por Equidade, Tema 1076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Proveito Econômico Inestimável Fixação Por Equidade +1 more

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Parties

ADARLO ALMEIDA MAIA

Embargante

ESTADO DE TOCANTINS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando exceção de pré-executividade exclui coexecutado sem impugnar o crédito tributário
  2. 2 Caracterização do proveito econômico como inestimável nas hipóteses de exclusão do polo passivo sem extinção do processo executivo fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 diante da inestimabilidade do proveito econômico

Ratio Decidendi

A Primeira Seção entendeu que, quando a exceção de pré-executividade tem por único efeito a exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito executado, o proveito econômico é inestimável, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de divergência não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.