REsp 2150668 - DECISAO

REsp 2150668 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dá-se parcial provimento para reafirmar que, com a vigência do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial; o juízo da execução fiscal mantém competência para determinar atos de constrição e penhora, devendo comunicar o juízo da recuperação judicial, o qual irá analisar, mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC), a necessidade de manutenção ou substituição de atos de constrição que incidam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Substituição De Penhora, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Substituição De Penhora Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suspensão da execução fiscal em razão do processamento da recuperação judicial
  3. 3 competência para determinação de atos de constrição e penhora entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dá-se parcial provimento para reafirmar que, com a vigência do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020), a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial; o juízo da execução fiscal mantém competência para determinar atos de constrição e penhora, devendo comunicar o juízo da recuperação judicial, o qual irá analisar, mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC), a necessidade de manutenção ou substituição de atos de constrição que incidam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.