AREsp 2578989 - DECISAO

AREsp 2578989 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por se tratar de controvérsia que demanda reexame fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, cuja decisão estava suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplica-se a vedação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além da incidência do enunciado n. 83 quanto à ausência de divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários, se já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: L.C.F.C.; Exequente: Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Bloqueio Via SISBAJUD, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Bloqueio Via SISBAJUD Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

L.C.F.C.

Recorrente

Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade até 40 salários-mínimos)
  2. 2 Comprovação de origem dos valores para incidência do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por se tratar de controvérsia que demanda reexame fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, cuja decisão estava suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplica-se a vedação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além da incidência do enunciado n. 83 quanto à ausência de divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários, se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.