EAREsp 2283186 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de dissídio jurisprudencial comprovado, em razão de inexistir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, conforme exigido pelo art.1.043, §4º, do CPC/2015 e art.266, §4º, do RISTJ; o acórdão recorrido considerou que a empresa foi citada e que o pedido de redirecionamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos, ao passo que o paradigma tratou de hipótese em que a devedora principal não foi citada, tratativa fática diversa que afasta a divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Prescrição Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Súmula 435/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Comprovação do dissenso jurisprudencial por similitude fático-jurídica
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de dissídio jurisprudencial comprovado, em razão de inexistir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, conforme exigido pelo art.1.043, §4º, do CPC/2015 e art.266, §4º, do RISTJ; o acórdão recorrido considerou que a empresa foi citada e que o pedido de redirecionamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos, ao passo que o paradigma tratou de hipótese em que a devedora principal não foi citada, tratativa fática diversa que afasta a divergência.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.