AREsp 2609178 - DECISAO

AREsp 2609178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a lei estadual que adotou a SELIC para meses inteiros e 1% para frações de mês não viola parâmetros federais nem a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; que eventual incorreção nos índices não acarreta, por si só, nulidade da CDA, sendo suficiente a correção dos encargos; e que a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de norma local, vedados em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Taxa SELIC, Lei Estadual 16.497/2017, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Taxa SELIC Lei Estadual 16.497/2017 +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da taxa SELIC e de 1% para frações de mês sobre débitos de ICMS
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando há incorreção no cálculo dos juros
  3. 3 Possibilidade de apreciação, na via estreita da exceção de pré-executividade, de questões que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a lei estadual que adotou a SELIC para meses inteiros e 1% para frações de mês não viola parâmetros federais nem a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; que eventual incorreção nos índices não acarreta, por si só, nulidade da CDA, sendo suficiente a correção dos encargos; e que a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de norma local, vedados em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.