Pet 17197 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque, quando a exceção de pré-executividade tem por objeto apenas a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito tributário, o proveito econômico é inestimável e, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; critérios objetivos como aplicação de percentuais sobre o valor total da execução ou divisão pelo número de coexecutados foram rejeitados por causarem risco de bis in idem, distorções e elevação indevida dos custos da execução fiscal, além de não refletirem a liquidez do proveito obtido.

Parties
Embargante: Sistema Associado de Comunicação S.A.; Embargada: Fazenda Nacional; Executada: Jornal Diário de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negou provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exclusão De Coexecutado, Proveito Econômico, Embargos De Divergência, Exceção De Pré Executividade, Tema 1.076/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exclusão De Coexecutado Proveito Econômico Embargos De Divergência Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sistema Associado de Comunicação S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Jornal Diário de Natal

Executada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o proveito econômico é estimável quando a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal, para fins de fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque, quando a exceção de pré-executividade tem por objeto apenas a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito tributário, o proveito econômico é inestimável e, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; critérios objetivos como aplicação de percentuais sobre o valor total da execução ou divisão pelo número de coexecutados foram rejeitados por causarem risco de bis in idem, distorções e elevação indevida dos custos da execução fiscal, além de não refletirem a liquidez do proveito obtido.

Court Disposition

Negou provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Manter o acórdão da Primeira Turma que determinou a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  • Rejeitar a aplicação de critérios objetivos (percentual sobre o valor total da execução ou divisão pelo número de coexecutados) para aferir o proveito econômico na hipótese de exclusão de coexecutado sem impugnação do crédito