REsp 2147959 - DECISAO

REsp 2147959 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido e negado provimento porque a Corte de origem distinguiu o precedente do Tema 1.076 por ter utilizado interpretação do art. 26 da LEF, hipótese não tratada pelo repetitivo, e corretamente fixou honorários por apreciação equitativa diante da impossibilidade de aferir proveito econômico na extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA; aplicou-se, assim, o art. 85, §8º, do CPC/2015 e a jurisprudência das turmas competentes.

Parties
Recorrente: CYNTHIA CAMPOLINA DE BARROS CARAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Lei De Execução Fiscal (lei Nº 6.830/1980), Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Lei De Execução Fiscal (lei Nº 6.830/1980) Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CYNTHIA CAMPOLINA DE BARROS CARAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (art. 26 da LEF)
  2. 2 Aplicabilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015)
  3. 3 Distinção entre casos alcançados pelo Tema 1.076 e hipóteses de interpretação do art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e negado provimento porque a Corte de origem distinguiu o precedente do Tema 1.076 por ter utilizado interpretação do art. 26 da LEF, hipótese não tratada pelo repetitivo, e corretamente fixou honorários por apreciação equitativa diante da impossibilidade de aferir proveito econômico na extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA; aplicou-se, assim, o art. 85, §8º, do CPC/2015 e a jurisprudência das turmas competentes.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.