AREsp 2501342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstrou com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, especialmente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7/STJ), e não houve fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica E Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica E Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstrou com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, especialmente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7/STJ), e não houve fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015