AREsp 2354829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se a não localização da empresa no domicílio fiscal (presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435), o que legitimou o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, e a conformidade do acórdão com a jurisprudência atrai o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ GERALDO FERREIRA DE BRITO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Súmula 435 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ Súmula 435 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ GERALDO FERREIRA DE BRITO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requisitos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  3. 3 Presunção de dissolução irregular quando a empresa não é localizada no domicílio fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se a não localização da empresa no domicílio fiscal (presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435), o que legitimou o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, e a conformidade do acórdão com a jurisprudência atrai o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que autorizou o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.