REsp 2148352 - DECISAO

REsp 2148352 - DECISAO

Não se verificou omissão exigindo integração; reconheceu-se litispendência parcial pela coincidência de partes, causa de pedir e parte dos pedidos; o pedido de suspensão por prejudicialidade deve ser formulado nos autos da execução fiscal, não sendo impugnado adequadamente aqui; e, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito discutido deve observar a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir da publicação da EC (09/12/2021), mantendo-se índices municipais para o período anterior. Por tais motivos, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: CLARO S.A; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Litispendência, Conexão / Prejudicialidade, Suspensão Da Execução, Juros Moratórios E Correção Monetária, Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Litispendência Conexão / Prejudicialidade Suspensão Da Execução Juros Moratórios E Correção Monetária +4 more

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 existência de litispendência parcial entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  3. 3 existência de conexão/prejudicialidade e suspensão da execução

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão exigindo integração; reconheceu-se litispendência parcial pela coincidência de partes, causa de pedir e parte dos pedidos; o pedido de suspensão por prejudicialidade deve ser formulado nos autos da execução fiscal, não sendo impugnado adequadamente aqui; e, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito discutido deve observar a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir da publicação da EC (09/12/2021), mantendo-se índices municipais para o período anterior. Por tais motivos, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.