AREsp 2479837 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno pois faltou prequestionamento das normas invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a jurisprudência vinculante (REsp 1.144.687/RS e Súmula 190/STJ) exige que a Fazenda Pública antecipe o numerário destinado ao custeio das despesas com transporte/diligências de oficiais de justiça; ademais, o Tema 1054 não se aplica ao caso por referir‑se apenas à citação postal e é vedado analisar legislação estadual no recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Exequente / Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Executado: SPORT E AÇÃO LTDA; Executado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono De Causa, Despesas Processuais, Diligências De Oficiais De Justiça, Prequestionamento, Súmula 190/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Abandono De Causa Despesas Processuais Diligências De Oficiais De Justiça Prequestionamento Súmula 190/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Exequente / Agravante

SPORT E AÇÃO LTDA

Executado

OUTRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento antecipado das despesas com o transporte/diligências dos oficiais de justiça pela Fazenda Pública
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 1054 (REsp 1.858.965/SP) apenas para citação postal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno pois faltou prequestionamento das normas invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a jurisprudência vinculante (REsp 1.144.687/RS e Súmula 190/STJ) exige que a Fazenda Pública antecipe o numerário destinado ao custeio das despesas com transporte/diligências de oficiais de justiça; ademais, o Tema 1054 não se aplica ao caso por referir‑se apenas à citação postal e é vedado analisar legislação estadual no recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido