AREsp 2490430 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência do recorrente confronta as convicções do julgador a quo fundadas no conjunto fático-probatório dos autos; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame das provas e dos elementos fático-probatórios, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida que reconheceu o esgotamento das diligências e autorizou a inscrição na CNIB.

Parties
Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (recurso Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 185 a Do CTN, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), SISBAJUD
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 185 a Do CTN Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Executada

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (recurso Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art.185-A do CTN e da Súmula 560/STJ para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Uso de pesquisas anteriores e necessidade de expedição de ofícios ao DETRAN/DENATRAN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência do recorrente confronta as convicções do julgador a quo fundadas no conjunto fático-probatório dos autos; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame das provas e dos elementos fático-probatórios, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida que reconheceu o esgotamento das diligências e autorizou a inscrição na CNIB.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida