REsp 2110040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas sem demonstrar, de forma específica, a violação de dispositivos federais; parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento, atraindo as súmulas aplicáveis, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Satisfação Integral De Crédito Fiscal, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF (incidência De Súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Satisfação Integral De Crédito Fiscal Prequestionamento Súmulas/stj E STF (incidência De Súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Procedência da exceção de pré-executividade e declaração de quitação da CDA
  2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados pelo recorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas sem demonstrar, de forma específica, a violação de dispositivos federais; parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento, atraindo as súmulas aplicáveis, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão recorrida.