REsp 2149699 - DECISAO

REsp 2149699 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por aplicação da jurisprudência consolidada desta Corte de que não são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de lei superveniente que remitiu o crédito tributário, e por se aplicar o regime do CPC/2015 para apreciação do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Nega De Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Remissão Do Crédito Tributário, IPTU
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Remissão Do Crédito Tributário IPTU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Nega De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por superveniência de lei que ensejou remissão do crédito tributário
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários recursais
  3. 3 Momento e hipóteses de arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por aplicação da jurisprudência consolidada desta Corte de que não são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de lei superveniente que remitiu o crédito tributário, e por se aplicar o regime do CPC/2015 para apreciação do recurso.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.