REsp 2149155 - DECISAO

REsp 2149155 - DECISAO

Conquanto conhecido em parte, o recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela presunção de dissolução irregular da empresa diante da diligência, da ausência de faturamento e de outros elementos, aplicando a Súmula 435/STJ e precedentes; não se verificou omissão a ser sanada por embargos, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ATS ALIMENTOS LTDA; Sócia Administradora: AMANDA TONELLI SÁVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Presunção Iuris Tantum, Embargos De Declaração (omissão), Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Presunção Iuris Tantum Embargos De Declaração (omissão) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ATS ALIMENTOS LTDA

Recorrente

AMANDA TONELLI SÁVIO

Sócia Administradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN quanto ao redirecionamento por dissolução irregular
  3. 3 Presunção de dissolução irregular quando empresa não funciona no domicílio fiscal

Ratio Decidendi

Conquanto conhecido em parte, o recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela presunção de dissolução irregular da empresa diante da diligência, da ausência de faturamento e de outros elementos, aplicando a Súmula 435/STJ e precedentes; não se verificou omissão a ser sanada por embargos, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.