REsp 2149694 - DECISAO

REsp 2149694 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, após exame dos autos, concluiu pela validade das CDAs e pela presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade não ilidida pela recorrente; acolher a tese de nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o Relator tinha fundamento legal para decidir monocraticamente pelo não conhecimento (art. 932, III, CPC/2015 e normas do RISTJ).

Parties
Recorrente: OMEGA YK FABRICA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Lançamento Por Homologação (icms), Exceção De Pré Executividade, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Lançamento Por Homologação (icms) Exceção De Pré Executividade Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

OMEGA YK FABRICA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal
  2. 2 Necessidade de formalização do lançamento para cobrança do ICMS (lançamento por homologação)
  3. 3 Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA e ônus da prova para ilidí-la

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, após exame dos autos, concluiu pela validade das CDAs e pela presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade não ilidida pela recorrente; acolher a tese de nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o Relator tinha fundamento legal para decidir monocraticamente pelo não conhecimento (art. 932, III, CPC/2015 e normas do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.