AREsp 2609040 - DECISAO

AREsp 2609040 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 182/art. 932, III). Subsidiariamente, o acórdão de origem decidiu pela manutenção do bloqueio em razão de adesão ao parcelamento somente em relação a débitos da Receita Federal e não aos cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o que, nos termos do Tema 1012/STJ, afasta a liberação do valor bloqueado quando o parcelamento é posterior à constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros (bacenjud), Parcelamento Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1012/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros (bacenjud) Parcelamento Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 1012/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7 e prequestionamento)
  2. 2 Cabimento do desbloqueio de ativos financeiros em face de parcelamento posterior (Tema 1012/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/art. 932, III)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 182/art. 932, III). Subsidiariamente, o acórdão de origem decidiu pela manutenção do bloqueio em razão de adesão ao parcelamento somente em relação a débitos da Receita Federal e não aos cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o que, nos termos do Tema 1012/STJ, afasta a liberação do valor bloqueado quando o parcelamento é posterior à constrição.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.