REsp 2138487 - ACORDAO

REsp 2138487 - ACORDAO

Admitiu-se a utilização da ferramenta 'teimosinha' no SISBAJUD porquanto prevista no regime de penhora de ativos financeiros (art. 854 CPC) e apta a conferir maior celeridade e efetividade à execução; não houve omissão no acórdão recorrido; a utilização da reiteração automática deve ser analisada caso a caso, cabendo ao devedor demonstrar, concretamente, que a medida inviabiliza sua atividade econômica.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática ('teimosinha'), Efetividade Da Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática ('teimosinha') Efetividade Da Execução

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso da reiteração automática 'teimosinha' no SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Risco de inviabilização da atividade econômica do devedor em razão de bloqueios reiterados

Ratio Decidendi

Admitiu-se a utilização da ferramenta 'teimosinha' no SISBAJUD porquanto prevista no regime de penhora de ativos financeiros (art. 854 CPC) e apta a conferir maior celeridade e efetividade à execução; não houve omissão no acórdão recorrido; a utilização da reiteração automática deve ser analisada caso a caso, cabendo ao devedor demonstrar, concretamente, que a medida inviabiliza sua atividade econômica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma (SISBAJUD)