AREsp 2583529 - DECISAO

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Verificou-se que as CDAs impugnadas mencionaram todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, não causando prejuízo ao exercício de defesa; ademais, a alteração do entendimento sobre a suficiência das CDAs demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Praia Grande

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão da Dívida Ativa por ausência de requisitos formais
  2. 2 presunção de certeza e liquidez das CDAs
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as CDAs impugnadas mencionaram todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, não causando prejuízo ao exercício de defesa; ademais, a alteração do entendimento sobre a suficiência das CDAs demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.