AREsp 2315611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não se aplica, em regra, a contas de pessoa jurídica; não houve prova de que os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de salários; a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou divergência jurisprudencial idêntica ao acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Impenhorabilidade de depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não se aplica, em regra, a contas de pessoa jurídica; não houve prova de que os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de salários; a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou divergência jurisprudencial idêntica ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores