REsp 2119067 - DECISAO

REsp 2119067 - DECISAO

Havendo excesso de cobrança decorrente de aplicação de indexador diverso da SELIC, a correção para a taxa SELIC configura mera operação aritmética capaz de expurgar a parcela indevida, de modo que tal irregularidade não invalida a CDA nem impede o prosseguimento da execução fiscal; por isso o recurso especial foi provido para determinar o regular prosseguimento da execução após adequação dos cálculos.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Atualização Pela Taxa SELIC, Alteração/substituição Da CDA, Excesso De Execução, Tema Repetitivo N. 249/stj
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Atualização Pela Taxa SELIC Alteração/substituição Da CDA Excesso De Execução Tema Repetitivo N. 249/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de indexador diverso da taxa SELIC na CDA constitui vício insanável que torna inexigível o título executivo extrajudicial
  2. 2 Se é possível a alteração/retificação ou exclusão de parcela constante da CDA quando a correção depende de mera operação aritmética
  3. 3 Aplicabilidade do art. 37-A da Lei 10.522/2002 e do art. 61 da Lei 9.430/1996 quanto à incidência da SELIC

Ratio Decidendi

Havendo excesso de cobrança decorrente de aplicação de indexador diverso da SELIC, a correção para a taxa SELIC configura mera operação aritmética capaz de expurgar a parcela indevida, de modo que tal irregularidade não invalida a CDA nem impede o prosseguimento da execução fiscal; por isso o recurso especial foi provido para determinar o regular prosseguimento da execução após adequação dos cálculos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dar regular prosseguimento à execução fiscal
  • Publique-se