AREsp 2596260 - DECISAO

AREsp 2596260 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a citação do agravante se aperfeiçoou em 29/10/2021, anterior à realização dos atos executórios de bloqueio, e que o redirecionamento da execução ao sócio-gerente foi justificado pela presunção de dissolução irregular da sociedade, por não ter sido localizada no endereço cadastrado, em conformidade com a Súmula 435/STJ. Ademais, controvérsias fático-probatórias não podem ser reexaminadas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento à sua pretensão.

Parties
Agravante: Frederico Guilherme Kumlin D"orey
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Penhora De Ativos Financeiros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 435, Súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Penhora De Ativos Financeiros Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 435, Súmula 7)

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Parties

Frederico Guilherme Kumlin D"orey

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação do agravante ocorreu antes do bloqueio/penhora de ativos financeiros
  2. 2 Legalidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente por dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Incidência da Súmula 435 do STJ quanto à presunção de dissolução irregular pela não localização da sociedade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a citação do agravante se aperfeiçoou em 29/10/2021, anterior à realização dos atos executórios de bloqueio, e que o redirecionamento da execução ao sócio-gerente foi justificado pela presunção de dissolução irregular da sociedade, por não ter sido localizada no endereço cadastrado, em conformidade com a Súmula 435/STJ. Ademais, controvérsias fático-probatórias não podem ser reexaminadas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento à sua pretensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.