REsp 2150134 - DECISAO

REsp 2150134 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a lei e a jurisprudência autorizem o prosseguimento das execuções fiscais após o deferimento da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação judicial declarou a essencialidade dos bens penhorados ao plano de soerguimento da empresa, justificando a liberação das constrições; ademais, o pedido de hasta pública foi indeferido em razão da existência de alienação fiduciária sobre o imóvel indicado, tudo em conformidade com o disposto no art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B da Lei 11.101/2005 e com a orientação do STJ após a desafetação do Tema 987.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Executada: Empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Afetação/desafetação Do Tema 987/stj, Alienação Fiduciária, Hasta Pública, Substituição De Atos De Constrição, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial / Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Afetação/desafetação Do Tema 987/stj Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar e determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 Renovação de penhoras sobre imóveis de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a lei e a jurisprudência autorizem o prosseguimento das execuções fiscais após o deferimento da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação judicial declarou a essencialidade dos bens penhorados ao plano de soerguimento da empresa, justificando a liberação das constrições; ademais, o pedido de hasta pública foi indeferido em razão da existência de alienação fiduciária sobre o imóvel indicado, tudo em conformidade com o disposto no art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B da Lei 11.101/2005 e com a orientação do STJ após a desafetação do Tema 987.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.