REsp 2152579 - DECISAO

REsp 2152579 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe os honorários, reconhecendo-se a possibilidade de condenação em honorários na execução fiscal e acolhendo a aplicação das regras e precedentes do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: VINHAS E REDESNSCHI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Decadência, Mandado De Segurança, Embargos À Execução, Cumulação De Honorários, Precedentes
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Decadência Mandado De Segurança Embargos À Execução Cumulação De Honorários +1 more

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Parties

VINHAS E REDESNSCHI ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários na execução fiscal e em ações conexas
  3. 3 Incidência do CPC/2015 e aplicação de precedentes sobre honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe os honorários, reconhecendo-se a possibilidade de condenação em honorários na execução fiscal e acolhendo a aplicação das regras e precedentes do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Declarar cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal questionada