AREsp 2593405 - DECISAO

AREsp 2593405 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou precedente obrigatório do STJ (Tema 166) sobre substituição de CDA, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7, além de ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRUFER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 166)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos (tema 166)

Case Brief

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Parties

BRUFER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e possibilidade de sua substituição
  2. 2 prescrição do crédito tributário e efeitos do parcelamento (art. 174 do CTN)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de precedente vinculante (Tema 166)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou precedente obrigatório do STJ (Tema 166) sobre substituição de CDA, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7, além de ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.