AREsp 2602662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento da Primeira Seção de que, quando a exceção de pré-executividade tem por efeito apenas excluir sócio do polo passivo sem impugnar o crédito executado, o proveito econômico é inestimável e os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC; dessa forma, reestabeleceram-se os honorários fixados por equidade pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Pela Corte Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reestabelecendo os honorários fixados por equidade pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Equidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Equidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fixação de honorários por equidade quando exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Compatibilidade da fixação de honorários por equidade com os §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC e com jurisprudência sobre o Tema 1.076 do STJ
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por percentual sobre o valor da causa quando o valor ultrapassa 2.000 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento da Primeira Seção de que, quando a exceção de pré-executividade tem por efeito apenas excluir sócio do polo passivo sem impugnar o crédito executado, o proveito econômico é inestimável e os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC; dessa forma, reestabeleceram-se os honorários fixados por equidade pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reestabelecendo os honorários fixados por equidade pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reestabelecer os honorários advocatícios fixados por equidade pelo juízo de primeiro grau