AREsp 2530410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o acórdão regional enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação da conclusão sobre existência de grupo econômico implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso na parte que pretenderia tal alteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Responsabilidade De Sócio
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal e responsabilidade de sócio sem poderes de gestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o acórdão regional enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação da conclusão sobre existência de grupo econômico implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso na parte que pretenderia tal alteração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.