REsp 2144180 - DECISAO

REsp 2144180 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na hipótese dos autos, o devedor faleceu antes da citação/ajuizamento da execução fiscal, sendo impossível o redirecionamento da execução ao espólio; por isso restabeleceu-se a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Devedor, Citação Válida, Extinção Do Processo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Devedor Citação Válida Extinção Do Processo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação/ajuizamento
  2. 2 Aplicação do art. 238 do CPC/2015 acerca da necessidade de citação válida
  3. 3 Ilegitimidade passiva quando a ação é proposta contra pessoa já falecida (demanda natimorta)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na hipótese dos autos, o devedor faleceu antes da citação/ajuizamento da execução fiscal, sendo impossível o redirecionamento da execução ao espólio; por isso restabeleceu-se a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução fiscal.
  • Publique-se.