REsp 2144807 - DECISAO

REsp 2144807 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto do recurso afetada à sistemática de recursos repetitivos submetida à Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do tema afetado, com baixa dos autos nesta Corte, nos termos do art. 1030, III, do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ, para que, após publicação da conclusão do julgamento repetitivo, se proceda conforme art. 1040 do CPC/2015 (negação de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo Tribunal de origem se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Até Julgamento Do Tema Afetado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, baixa na Corte e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do tema afetado
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Sistemática Do Art. 1036 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Sistemática Do Art. 1036 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Até Julgamento Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980)
  2. 2 Efeito da manifestação da parte executada na interrupção da prescrição intercorrente
  3. 3 Consequência de adesão posterior a programas de parcelamento sobre crédito já extinto por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto do recurso afetada à sistemática de recursos repetitivos submetida à Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do tema afetado, com baixa dos autos nesta Corte, nos termos do art. 1030, III, do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ, para que, após publicação da conclusão do julgamento repetitivo, se proceda conforme art. 1040 do CPC/2015 (negação de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo Tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, baixa na Corte e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do tema afetado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e no art. 256-L, I, do RISTJ, e a baixa destes autos nesta Corte, para sobrestamento do feito até o final julgamento do tema afetado.
  • Após a publicação da conclusão do julgamento da questão afetada como repetitiva, observar-se-ão as providências do art. 1040 do CPC/2015 (negação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergir).