REsp 2093491 - DECISAO

REsp 2093491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, segundo o qual a ilegitimidade passiva do sócio implicou extinção parcial da execução fiscal e redução do crédito, ensejando condenação ao pagamento de honorários; aplicaram-se, portanto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido (executado): Orlando Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Cumulação De Execuções, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Cumulação De Execuções Certidão De Dívida Ativa

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Orlando Gomes

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do sócio por ilegitimidade passiva reduz o crédito tributário e gera proveito econômico para fins de fixação de honorários
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso que não impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, segundo o qual a ilegitimidade passiva do sócio implicou extinção parcial da execução fiscal e redução do crédito, ensejando condenação ao pagamento de honorários; aplicaram-se, portanto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se