AREsp 2576727 - DECISAO

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O recurso especial encontra-se prematuro e prejudicado em razão do sobrestamento do recurso extraordinário por repercussão geral (Tema 816/STF), devendo o Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade antes que se proceda ao juízo de admissibilidade e eventual remessa ao STJ; assim, o recurso foi declarado por ora prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Cédula De Dívida Ativa (cda), Multa E Juros Moratórios, Repercussão Geral (tema 816/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Cédula De Dívida Ativa (cda) Multa E Juros Moratórios Repercussão Geral (tema 816/stf)

Case Brief

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Parties

GAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de repercussão geral (Tema 816/STF)
  2. 2 Requisitos formais da CDA nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Cumulação de multa e juros moratórios (art. 161 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial encontra-se prematuro e prejudicado em razão do sobrestamento do recurso extraordinário por repercussão geral (Tema 816/STF), devendo o Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade antes que se proceda ao juízo de admissibilidade e eventual remessa ao STJ; assim, o recurso foi declarado por ora prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo por ora prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.