EAREsp 2513415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por entender que a Lei 14.112/2020 harmoniza a jurisprudência do STJ ao admitir que o juízo da execução fiscal pratique atos constritivos sobre a empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial o controle, análise e eventual substituição desses atos para preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Constrição Judicial, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Constrição Judicial Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais Cooperação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para determinação e controle de atos constritivos em execução fiscal diante de recuperação judicial
  3. 3 Efeito da Lei 14.112/2020 sobre execuções fiscais e recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por entender que a Lei 14.112/2020 harmoniza a jurisprudência do STJ ao admitir que o juízo da execução fiscal pratique atos constritivos sobre a empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial o controle, análise e eventual substituição desses atos para preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.