AREsp 2604481 - DECISAO

AREsp 2604481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da validade da CDA, segundo o Tribunal de origem, demandaria o reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Liquidez E Certeza Da CDA, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Liquidez E Certeza Da CDA Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão da Dívida Ativa por ausência de requisitos previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §5º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da validade da CDA, segundo o Tribunal de origem, demandaria o reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.