AREsp 2591367 - DECISAO

AREsp 2591367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matérias fático-probatórias (a controvérsia sobre inclusão de valores referentes a futuras edificações na base de cálculo do ITBI), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; confirmou-se, ademais, a competência do tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade nos termos da Súmula n. 123 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Análise Sucinta Do Mérito Quanto À Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ITBI, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ITBI Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Análise Sucinta Do Mérito Quanto À Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência do ITBI sobre edificações futuras ou apenas sobre o bem existente à época da transmissão
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando inclui valores de futuras edificações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matérias fático-probatórias (a controvérsia sobre inclusão de valores referentes a futuras edificações na base de cálculo do ITBI), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; confirmou-se, ademais, a competência do tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade nos termos da Súmula n. 123 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.
  • Publique-se.