REsp 2144825 - DECISAO

REsp 2144825 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos com a arbitrada na execução fiscal conforme Tema 587 e entendimentos reiterados, concluiu que o Tribunal de origem divergiu dessa jurisprudência e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF2 para novo julgamento acerca do arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Executado: Julio Vito Pentagna Guimarâes; Executado: Zita Tameirão Guimarães; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Cumulação De Verbas De Sucumbência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Cumulação De Verbas De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Julio Vito Pentagna Guimarâes

Executado

Zita Tameirão Guimarães

Executado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos do devedor
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado dos embargos sobre a condenação em honorários na execução fiscal
  3. 3 Repercussão da autonomia processual das ações incidentais na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos com a arbitrada na execução fiscal conforme Tema 587 e entendimentos reiterados, concluiu que o Tribunal de origem divergiu dessa jurisprudência e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF2 para novo julgamento acerca do arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que decida novamente, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a respeito do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.
  • Publique-se. Intimem-se.