AREsp 2583035 - DECISAO

AREsp 2583035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se a decisão agravada porque, segundo o §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (com redação dada pela Lei nº 14.112/2020), não há suspensão automática da execução fiscal; contudo, a constrição sobre bens da empresa em recuperação deve ser submetida ao juízo da recuperação para avaliação e eventual substituição da penhora, e a revisão do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Penhora, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Execução Penhora Cooperação Entre Juízos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em razão do processamento de recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre constrição de bens
  3. 3 Interpretação do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 e efeitos da Lei nº 14.112/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se a decisão agravada porque, segundo o §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (com redação dada pela Lei nº 14.112/2020), não há suspensão automática da execução fiscal; contudo, a constrição sobre bens da empresa em recuperação deve ser submetida ao juízo da recuperação para avaliação e eventual substituição da penhora, e a revisão do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Dessa forma, merece ser mantida a decisão agravada.
  • Publique-se.